O presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), senador Eduardo Braga (PMDB/AM), apresentou nesta quarta-feira (19) a consolidação das atividades da Comissão durante a sua gestão, no biênio de 2011-2012. Nestes dois anos, a CCT realizou 93 reuniões, das quais 48 foram deliberativas e 45, audiências públicas ou seminários.
Neste mesmo período, durante a presidência de Braga, os integrantes da Comissão analisaram 1.200 proposições: 32 projetos de lei do Senado, 10 projetos de lei da Câmara, 113 requerimentos e 1.045 projetos de decreto legislativo. As audiências públicas e seminários promovidos pela CCT debateram temas como o setor de telecomunicações, de tecnologia e inovação, de comunicação e o novo Código Florestal.
O senador colocou em votação projetos de lei aprovados na Câmara e que aguardavam tramitação no Senado, como a lei de acesso à informação (PLC 41/2010), a lei de TV por assinatura (PLC 116/2010), a lei de crimes cibernéticos (PLC 35/2012), entre outras.
Novas regras para concessões
Foi durante a gestão de Eduardo Braga que as regras para análise de concessão de rádio e TV foram alteradas e tornaram-se mais duras. Após ato aprovado pela CCT, nenhuma nova proposta de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para funcionamento de rádio ou TV terá como relator um senador do mesmo estado em que será feita a prestação do serviço. A intenção, de acordo com o senador, foi assegurar imparcialidade e impessoalidade dos julgamentos.
“Existem casos registrados nesta Casa e também na Câmara de como uma animosidade ou amizade política pode influenciar para que esses processos acelerem ou retardem”, explicou o Braga no momento de aprovação do ato, em junho de 2011.
Código Florestal na CCT
Durante a tramitação do Código Florestal no Senado, Eduardo Braga articulou a deliberação da matéria pela CCT. De acordo com o senador, a ciência é de extrema importância para a preservação do meio ambiente e da biodiversidade. “Para o produtor, não é vantagem destruir o solo, porque irá inviabilizar a produção. E a Ciência e a Tecnologia devem ser usadas para ajudar o produtor a utilizar o solo da melhor forma”, afirmou na época.
Para o presidente da CTT, o debate sobre o novo Código Florestal devia prever não somente penalizações pelos danos ocorridos no passado, mas preparar a sociedade para o futuro, oferecendo, por exemplo, meios para compensar quem preserva a floresta. A inclusão de mecanismos de compensação financeira para os proprietários que protegem sua reserva legal e áreas de proteção permanente foi consenso entre os senadores.
Marco legal par Ciência e Tecnologia
Como presidente da CCT, Eduardo Braga apresentou na Comissão proposta que cria o Código da Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I). Elaborado por entidades científicas, o novo marco legal reúne, entre outros itens, novo regramento para aquisições e contratações, na área de CT&I, de forma mais ágil, sem ferir os princípios da Lei Federal de Licitações, mas que possam dar mais celeridade a projetos científicos.
Lei Geral das Antenas
Na sessão deliberativa desta quarta-feira (19), os senadores da CCT aprovaram a Lei Geral das Antenas, relatada pelo senador Eduardo Braga. A necessidade de uma nova regulamentação para o setor de telecomunicações, para unificar o processo de instalação de antenas em todo o país, foi percebida a partir das audiências realizadas pela Comissão com representantes da sociedade civil, das operadoras de telefonia e banda larga móveis e da agência reguladora, a Anatel.
Braga complementou o projeto de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), apresentando um substitutivo que incluiu na proposta a criação de indicadores de qualidade para determinar a necessidade de expansão da capacidade das antenas. Essa medida evitará que as operadoras concentrem muitos usuários na mesma antena.
Além disso, o projeto aprovado em caráter terminativo, e que agora segue para a Câmara, prevê também o compartilhamento de infraestrutura de rede telecomunicações com a de diferentes serviços, como o de radiodifusão, energia elétrica, esgoto e saneamento.
No encerramento da última sessão do ano, Braga fez um agradecimento a todos os funcionários da Comissão, "que ajudaram os senadores a desenvolver um grande trabalho".
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